A partir de 1º de janeiro de 2023, alterações importantes passam a valer para quem tem empresa nas Ilhas Virgens Britânicas (BVI). As mudanças afetam a legislação das sociedades comerciais e tem o objetivo de aumentar a transparência e o combate a crimes financeiros como lavagem de dinheiro.
As alterações foram promulgadas por meio da Lei das Sociedades Comerciais das BVI (BVI Business Companies Act 2022) e do Regulamento das Sociedades Comerciais Associadas das BVI (Associated BVI Business Companies Regulations).
A 2A TAX, a medida que a nova legislação e sua interpretação se desenvolva, ou mesmo até que surjam novas alterações, atua para manter seus clientes informados sobre todos os ajustes e o que for necessário fazer para atender às mudanças impostas.
Segue abaixo, um resumo das alterações trazidas pela nova legislação.
1- Sociedades extintas e dissolução (Struck-off companies and dissolution)
Uma empresa com registro cassado ficava em um “modo suspenso”, podendo ser restaurada de forma simples e rápida, dentro de 7 anos do “Striking-off”. Com a mudança na lei, esse regime será abolido. A empresa cassada será dissolvida na data que for publicado o cancelamento, ou seja, efeito quase imediato.
2- Restauração de empresas dissolvidas (Restoration of dissolved companies)
Atualmente, as sociedades dissolvidas só podem ser restauradas mediante requerimento ao Tribunal. Mas com a nova legislação, será necessário somente fazer um requerimento dentro do prazo de cinco anos da data da dissolução e ter um agente local atuando pela empresa.
3- Fim das ações ao portador (End of bearer shares)
A nova legislação vai abolir e remover o conceito de ação ao portador. Atualmente não é mais possível emitir ações ao portador e as ações existentes foram imobilizadas. A partir da alteração na lei, as ações ao portador serão convertidas em ações nominativas.
4- Nomes de diretores disponíveis publicamente (Director names publicly available)
Atualmente, o nome ou qualquer detalhe sobre a direção das empresas não ficam disponíveis publicamente. Com a alteração, mediante solicitação, será permitido fornecer a lista de diretores para os usuários cadastrados no sistema de pesquisa online VIRGIN. A pesquisa se dará por empresa e não por indivíduos. Endereço, nacionalidade, data de nascimento e demais informações permanecerão confidenciais.
5- Novas regras de relatórios financeiros (New financial reporting rules)
Toda empresa nas Ilhas Virgens Britânicas (BVI) é obrigada a manter registros financeiros e documentação subjacente que demonstre e explique suas transações. A partir da vigência da nova legislação, as empresas serão obrigadas a apresentar um retorno atual que incluirá informações financeiras com seu agente registrado. Esta declaração deverá ser apresentada no prazo de nove meses após o final do exercício financeiro. A exigência desta declaração anual não se aplicará às empresas cujas ações estão listadas em uma bolsa reconhecida e empresas que apresentam declarações fiscais nas Ilhas Virgens Britânicas (BVI).
6- Sociedades beneficentes e não comerciais (Charitable and non-commercial companies)
Atualmente é possível constituir uma empresa beneficiente ou não comercial, no entanto, o reconhecimento destas entidades é limitado a operações dentro do território das Ilhas Virgens Britânicas (BVI). Com a alteração da legislação, as empresas deste tipo poderão atuar globalmente. Mas passam a ter uma supervisão financeira maior, ter contas auditadas e arquivamento das mesmas junto ao Registrador.
7- Requisito de residência nas Ilhas Virgens Britânicas para liquidantes em liquidações de solventes (BVI residency requirement for liquidators in solvent liquidations)
Hoje, o liquidante não necessita de uma qualificação específica e pode estar em qualquer lugar do mundo. Com a mudança na legislação, será exigido o requisito de residência. Para estar qualificado, o liquidante deverá ter vivido fisicamente nas Ilhas Virgens Britânicas (BVI) por pelo menos 180 dias, antes da sua nomeação.
8- Continuação fora das Ilhas Virgens Britânicas (Continuation outside the BVI)
Segundo a legislação vigente, a empresa pode continuar ou re-domiciliar dentro ou fora das Ilhas Virgens Britânicas (BVI) facilmente, sem a necessidade do Diretor notificar antecipadamente as principais partes interessadas, sendo dispensada qualquer necessidade estatutária de consentimento do acionista ou credor ou consulta. Mas com a alteração, uma empresa que pretenda continuar fora das Ilhas Virgens Britânicas precisará tornar público ou notificar antecipadamente seus credores, pelo menos 14 dias antes do pedido para re-domiciliar ou continuar fora.
9- Registro de Pessoas com Controle Significativo (Register of Persons with Significant Control)
A nova legislação prevê que o Registro de Pessoas com Controle Significativo seja mantido de acordo com os regulamentos aplicáveis. A nova norma ainda não foi publicada. O Governo das Ilhas Virgens Britânicas havia se comprometido a introduzir esse registro até 2023, sujeito a uma série de ressalvas e qualificações, que incluem a condição de que tais registros tenham se tornado um padrão internacional.
